Princípios Norteadores

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Os princípios norteadores deste Projeto Político-Pedagógico advêm, em primeira instância, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e, em segunda instância, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) entre outros normativos legais.

            Nesse sentido, o artigo 206 da Constituição Federal expressa que:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visandoao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (grifo nosso)

            No mesmo sentido, o artigo 2º da LDB afirma que:

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.(grifo nosso)

            Assim, são princípios norteadores deste PPP e, por extensão, do Colégio Santa Rita:

a) a igualdade: que significa, na acepção constitucional, dar o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, à medida de sua desigualdade. Isso pressupõe o respeito à diferença de sexo, cor, idade, orientação sexual, condição financeira e se contrapõe a quaisquer formas de discriminação ao ser humano;

b) a legalidade: que significa que tudo deve ser feito a partir de uma dada condição legal, como por exemplo, uma lei, uma diretriz ou até mesmo, ao presente projeto pedagógico. Assim, por exemplo, se escola não obedecer à LDB ou a este PPP estará agindo fora do plano da legalidade;

c) a qualidade: exigida pela Constituição Federal, como se observa no inciso VII, artigo 206: “o ensino será ministrado com base no princípio da garantia do padrão de qualidade. O mesmo é determinado pela LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996);

d) a gestão democrática da escola: como determinam a Constituição Federal (inciso VI, artigo 206 da CF) e inciso VIII do artigo 2º da LDB);

e) a valorização dos profissionais do magistério: como se faz presente na LDB, artigo 3º, inciso VII;

f) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola: como se encontra no inciso I, artigo 3º da LDB;

f) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber: como se apregoa no inciso II, do artigo 3º da LDB;

g) respeito à liberdade e apreço à tolerância: como pretende a lei, conformo dispõe o inciso IV do artigo 3º da LDB.